Morro do Moreno

A Constituição do Império do Brasil de 1824 foi a primeira constituição brasileira

1835. Tendo sido criadas as assembleias provinciais pela lei de 12 de agosto de 1834 que teve o título de Ato Adicional, e sendo feitas no ano antecedente as eleições de eleitores, e de conformidade com os Arts. 1º, 2º e 4º, procedeu-se à eleição de deputados provinciais do Espírito Santo, cuja primeira legislatura durou três anos, 1835, 1836 e 1837, segundo o estabelecido no final do mesmo Art. 4º para esta primeira assembleia, sendo deputados por esta província os senhores: Luís da Silva Alves de Azambuja Suzano, capitão-mor Francisco Pinto Homem de Azevedo, padre João Luís da Fraga Loureiro, Manoel da Silva Maia, José de Barros Pimentel, Manoel de Morais Coutinho, Dionísio Álvaro Resendo, padre Manoel de Assunção Pereira, coronel José Francisco de Andrade e Almeida Monjardim, padre Inácio Félix de Alvarenga Sales, padre Dr. João Clímaco de Alvarenga Rangel, padre Francisco Ribeiro Pinto, Manoel Pinto Rangel e Silva, Joaquim da Silva Caldas, Manoel de Siqueira e Sá Júnior, Miguel Rodrigues Batalha, coronel Sebastião Vieira Machado, Aires Vieira de Albuquerque Tovar, João Nepomuceno Gomes Bittencourt e coronel Inácio Pereira Duarte Carneiro.479 Foi instalada a Assembleia Provincial em sua primeira sessão da primeira legislatura no dia 1º de fevereiro deste ano,480 ao chegar o presidente da província; estiveram presentes quinze deputados, tendo havido duas sessões preparatórias, uma no dia 30 e outra no dia 31 de janeiro, sendo a missa votiva do Espírito Santo neste dia, e a que assistiram somente onze deputados. Nessa ocasião subiu à tribuna sagrada o insigne e ilustrado padre-mestre Dr. João Clímaco de Alvarenga Rangel, que dissertou sobre tão solene fato como o da instalação da mesma Assembleia, possuindo nós o original desse monumental discurso.481 A segunda sessão desta mesma legislatura foi instalada a 9 de janeiro de 1836, estando presentes doze deputados e tendo havido só uma sessão preparatória a 8 do mesmo mês. A terceira sessão desta mesma legislatura foi aberta a 11 de novembro de 1837, tendo havido duas sessões preparatórias a 9 e 10 do mesmo mês, e por ter a mesma Assembleia sido adiada para esse dia em virtude da portaria do vice-presidente da província, padre Manoel de Assunção Pereira, datada de 9 de setembro e dirigida à Assembleia Provincial quando já tinha havido sessões preparatórias, e esta com número completo de deputados. Na primeira sessão foi presidente o padre Dr. João Clímaco de Alvarenga Rangel, 1º secretário Dionísio Resendo e 2º o padre João Luís da Fraga Loureiro. Na segunda sessão foi presidente o padre João Luís da Fraga Loureiro, 1º secretário Aires Vieira de Albuquerque Tovar, 2º secretário padre Inácio Félix de Alvarenga Sales. Na terceira sessão foi reeleito presidente o padre João Luís da Fraga Loureiro, 1º secretário reeleito Aires Vieira de Albuquerque Tovar, 2º secretário José Gonçalves Fraga.482 Há ainda a notar que nesta legislatura e nas seguintes foram chamados suplentes quando faltavam os deputados, e estes eram os imediatos em votos ao deputado que perfazia o número vinte, porque escrupulosos os deputados em não quererem trabalhar sem o número completo, assim procederam nesta e nas legislaturas subsequentes.483 Nas três primeiras sessões desta legislatura foram chamados os suplentes José Gonçalves Fraga, padre Santos Ribeiro, padre Domingos Leal, José Joaquim de Almeida Ribeiro, padre Madalena Duarte e outros. Na sessão do primeiro ano da legislatura decretaram os deputados a lei provincial nº 8, para que fossem instaladas as sessões no dia 8 de setembro de cada ano, em comemoração à grande vitória havida nesta capital contra os holandeses, pelo que ainda hoje na Matriz se festeja nesse dia o seu orago Nossa Senhora da Vitória. Dos deputados que serviram nesta primeira legislatura ainda existem o coronel João Nepomuceno Gomes Bittencourt, coronel Dionísio Álvaro Resendo, coronel José Francisco de Andrade e Almeida Monjardim, e os suplentes José Joaquim de Almeida Ribeiro e padre Madalena Duarte.

Idem. É nomeado em 12 de fevereiro deste ano o cidadão Manoel dos Passos Ferreira, para 1º inspetor da Alfândega desta capital, mas só tendo prestado juramento em dezembro do mesmo ano. Como se verá, em diversos escritos há engano na data da nomeação e posse desse funcionário, sendo esta a verdadeira, por estar conforme a carta de nomeação que se acha também registrada.

Idem. É nomeado a 13 de fevereiro deste ano, 1º procurador fiscal efetivo da Fazenda Geral o fazendeiro José de Barros Pimentel.

Idem. Pela lei provincial de 23 de março deste ano é dividida a província em três comarcas, Vitória, São Mateus e Itapemirim.

Idem. Pela lei provincial também de 23 de março deste ano é criada a comarca da Vitória, fazendo dela parte os municípios da Serra, Nova Almeida, Espírito Santo, cidade da Vitória e suas freguesias.

Idem. É criada pela lei provincial de igual data a comarca de Itapemirim, compreendendo a mesma o Itapemirim, Benevente e Guarapari.

Idem. Neste ano os índios naknenoks, da tribo dos puris, que viviam além das Escadinhas, à margem esquerda do rio Doce, principiam a viver em paz com os habitantes desta província, procurando suas relações.

Idem. Retirando-se da província o presidente Manoel José Pires da Silva Pontes, passa a administração a 5 de maio deste ano ao capitão-mor Francisco Pinto Homem de Azevedo.484

Idem. Por carta de 6 de abril deste ano é nomeado presidente da província o bacharel Joaquim José de Oliveira, tendo prestado juramento e entrado em exercício a 28 de maio. Passou a administração da província em 23 de setembro de 1836, não mais aqui voltando.485 Este presidente retirou-se e deixou a presidência por achar-se bastante doente.486

Idem. Houve neste ano, na vila de Guarapari, inúmeros assassinatos de famílias inteiras, encarceraram um padre, dispararam tiros contra a porta de outro, foragindo-se muitas pessoas com receio de serem vítimas dos ódios das duas facções que se formaram e se debatiam por interesses particulares.487

Idem. Pela lei provincial nº 3 deste ano, é criada uma cadeira de Gramática Latina na cidade de São Mateus.488

Idem. Pela lei nº 4 é criada a primeira aula do sexo feminino.

Idem. Pela lei nº 6 é concedido privilégio, por 10 anos, a quem estabelecesse uma tipografia, sendo garantidas as impressões do governo provincial.

Idem. A 23 de maio deste ano é atacada e saqueada, por indivíduos armados e disfarçados, a casa de Domingos da Costa Pereira, fazendeiro e morador em Guarapari, e assassinaram-no e a uma sua filha; este fato causou pânico e consternação geral na província, pois que foi horrível o assassinato por já haver ele escapado dos assassinos, com quem sustentara fogo, mas tendo-se escondido, descoberto que foi, o martirizaram.

Idem. Toma posse da administração da província, a 28 de maio deste ano, o bacharel Joaquim José de Oliveira.489

Idem. Declara-se a 27 de outubro deste ano um grande incêndio na vila de Nova Almeida, tendo consumido não menos de 38 casas cobertas de palha e arruinado outras, havendo não pequenas desgraças a lamentar-se.

A Constituição do Império do Brasil de 1824 foi a primeira constituição brasileira. 

479 Lista de deputados eleitos para a 1º legislatura da Assembleia Legislativa Provincial, 1º de fevereiro de 1835, in Pena, História da província, 2. ed., p. 98.

480 “A primeiro de fevereiro de 1835, instalou-se, em Vitória, a Assembleia Provincial.” [Oliveira, HEES, p. 345, nota 18]

481 Discurso que no ato da eleição dos deputados provinciais recitou na Igreja Paroquial da cidade da Vitória, capital da província do Espírito Santo João Clímaco de A. Rangel – 1834.

482 Ofício da Assembleia Legislativa: Membros que compuseram a primeira mesa da 1º legislatura da Assembleia Legislativa Provincial, 1º de março de 1835.

483 Solicitação do secretário da Assembleia Legislativa Provincial para que sejam convocados os suplentes dos deputados que não compareceram. 3 de fevereiro de 1835.

484 Ofício da Câmara de Vitória comunicando a posse do presidente da província, o capitão-mor Francisco Pinto Homem de Azevedo. 5 de maio de 1835.

485 Ofício da Câmara de Vitória comunicando a posse do presidente da província, o bacharel Joaquim José de Oliveira. 15 de junho de 1835.

 486 Rubim, F. A., Notas e apontamentos, p. 332.

487 Vasconcelos, Ensaio, p. 77-8.

488 Lei provincial de 3 de março de 1835 - Art. 1º - É criada uma cadeira de Gramática Latina na cidade de São Mateus.

489 Vasconcelos, Ensaio, p. 64.

 

Nota: 1ª edição do livro foi publicada em 1879
Fonte: Província do Espírito Santo - 2ª edição, SECULT/2010
Autor: Basílio Carvalho Daemon
Compilação: Walter de Aguiar Filho, novembro/2018